AREsp 2479398 - DECISAO

AREsp 2479398 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (nulidade do procedimento de elaboração do Plano de Manejo por ausência de consulta à comunidade quilombola), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 §1º IV, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno, exerceu-se juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial, tornando nulo o acórdão dos aclaratórios e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 281-282 tornada sem efeito; conhecido e provido o agravo em recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade De Ato Administrativo, Participação De Comunidade Quilombola, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade De Ato Administrativo Participação De Comunidade Quilombola Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à nulidade do procedimento de elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual do Rio Vermelho (PAERVE) por ausência de prévia, livre e informada consulta da comunidade quilombola
  2. 2 Possível supressão de instância e aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito
  3. 3 Controle de admissibilidade e conhecimento do recurso especial após juízo de retratação

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão dos embargos de declaração sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (nulidade do procedimento de elaboração do Plano de Manejo por ausência de consulta à comunidade quilombola), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 §1º IV, razão pela qual deu-se provimento ao agravo interno, exerceu-se juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial, tornando nulo o acórdão dos aclaratórios e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 281-282 tornada sem efeito; conhecido e provido o agravo em recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 281-282
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 281-282 (art. 259, § 6º do RISTJ combinado com § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)