AREsp 2425737 - DECISAO

AREsp 2425737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de reexame da decisão que homologou a desistência do recurso; a homologação da desistência foi correta nos termos do art. 998 do CPC e das formalidades demonstradas, o que torna ausente omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: DOMINGOS DE MORAES - ESPÓLIO E OUTRO; Embargado: RANCHESTER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Desistência De Recurso Homologação De Desistência Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DOMINGOS DE MORAES - ESPÓLIO E OUTRO

Embargante

RANCHESTER CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão que homologou a desistência
  2. 2 Possibilidade de homologação de desistência de recurso sem anuência do recorrido
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de reexame da decisão que homologou a desistência do recurso; a homologação da desistência foi correta nos termos do art. 998 do CPC e das formalidades demonstradas, o que torna ausente omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determina-se a baixa dos autos à origem.