AREsp 2682422 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada traduz mera insurgência e pretensão de rediscussão do julgado, vedada nos embargos de declaração, sendo ainda aplicáveis as restrições das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame fático-probatório e das Súmulas 283 e 284 em função da ausência de impugnação específica; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO CANDIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO CANDIDO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da matéria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria suscitada traduz mera insurgência e pretensão de rediscussão do julgado, vedada nos embargos de declaração, sendo ainda aplicáveis as restrições das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame fático-probatório e das Súmulas 283 e 284 em função da ausência de impugnação específica; não se aplicou multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.