AREsp 2690849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões apresentadas têm caráter infringente e visam rediscutir mérito e provas, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso