CC 213739 - DECISAO

CC 213739 - DECISAO

Havendo sentença com trânsito em julgado (Processo n. 1033412-56.2024.8.26.0003, transitada em 11/12/2024), aplica-se a Súmula 59 do STJ, razão pela qual não se conhece do conflito de competência; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FELIPE DO NASCIMENTO ROPEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 59/stj, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Cpc)
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 59/stj Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Cpc)

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Parties

FELIPE DO NASCIMENTO ROPEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ quando existe sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Efeitos da extinção sem resolução do mérito e possibilidade de prosseguimento de nova ação

Ratio Decidendi

Havendo sentença com trânsito em julgado (Processo n. 1033412-56.2024.8.26.0003, transitada em 11/12/2024), aplica-se a Súmula 59 do STJ, razão pela qual não se conhece do conflito de competência; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.