HC 934870 - ACORDAO

HC 934870 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de autorizar sua oposição (omissão, contradição ou obscuridade), sendo a decisão embargada clara e fundamentada; além disso, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual os embargos, que configuram apenas tentativa de rediscussão do mérito, são improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Omissão, Contradição Ou Obscuridade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios capazes de autorizar sua oposição (omissão, contradição ou obscuridade), sendo a decisão embargada clara e fundamentada; além disso, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, razão pela qual os embargos, que configuram apenas tentativa de rediscussão do mérito, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.