AREsp 2840815 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não se configurou como contradição interna do julgado; a alteração da natureza dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente e foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Do Acórdão, Julgamento Ultra Petita, Juros Remuneratórios E Moratórios, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Do Acórdão Julgamento Ultra Petita Juros Remuneratórios E Moratórios Súmula 7/stj Embargos Protelatórios

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Parties

ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição quanto ao tratamento dos juros remuneratórios como moratórios
  2. 2 Possibilidade de concessão de juros remuneratórios ex officio
  3. 3 Alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC e julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não se configurou como contradição interna do julgado; a alteração da natureza dos juros exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham intuito infringente e foram rejeitados com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.