AREsp 2899442 - DECISAO

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Rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, deu provimento ao agravo de instrumento entendendo ser necessária a intimação pessoal da parte para atos personalíssimos, e considerou que eventual expedição de ofício ao Banco Central é medida que pode ser adotada pela instância de origem e extrapola o objeto do recurso especial; assim, não houve omissão passível de embargo de declaração.

Parties
Agravante: ALESSANDRO MODENA FERNANDES; Agravados: JURANDY CUSTÓDIO NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Intimação Pessoal, Expedição De Ofício Ao Banco Central, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Intimação Pessoal Expedição De Ofício Ao Banco Central Agravo De Instrumento Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

ALESSANDRO MODENA FERNANDES

Agravante

JURANDY CUSTÓDIO NEVES E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte para prática de atos personalíssimos
  3. 3 Possibilidade e alcance da expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de informações bancárias

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a matéria, deu provimento ao agravo de instrumento entendendo ser necessária a intimação pessoal da parte para atos personalíssimos, e considerou que eventual expedição de ofício ao Banco Central é medida que pode ser adotada pela instância de origem e extrapola o objeto do recurso especial; assim, não houve omissão passível de embargo de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.