AREsp 2631673 - DECISAO

AREsp 2631673 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria referente à gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a anulação da sentença por vício processual insanável afastou a relevância da teoria da causa madura, de modo que os embargos não podem ser usados para reabrir discussão do mérito.

Parties
Embargante: LUCIANO ALMEIDA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Erro Material, Omissão, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Teoria Da Causa Madura Erro Material Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

LUCIANO ALMEIDA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material quanto à gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.013, § 3º, do CPC (teoria da causa madura)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria referente à gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a anulação da sentença por vício processual insanável afastou a relevância da teoria da causa madura, de modo que os embargos não podem ser usados para reabrir discussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se