AREsp 2352221 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido buscava rediscutir o mérito (vedado nos embargos declaratórios) e o alegado dissenso jurisprudencial constitui contradição externa, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Embargante; Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Na Petição No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado Parcial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição Externa
Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Parcial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Externa

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Parties

Embargante

Embargante

União Federal

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Na Petição No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de certidão de trânsito em julgado parcial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão da matéria e aplicação da noção de contradição externa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido buscava rediscutir o mérito (vedado nos embargos declaratórios) e o alegado dissenso jurisprudencial constitui contradição externa, insuficiente para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.