AREsp 2713029 - DECISAO

AREsp 2713029 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: o acórdão estadual não conheceu da apelação da ré e, portanto, não houve fixação de honorários a ser majorada; além disso, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDUARDO SCARPARI SPOLIDÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SCARPARI SPOLIDÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no julgado: o acórdão estadual não conheceu da apelação da ré e, portanto, não houve fixação de honorários a ser majorada; além disso, embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.