AREsp 2862131 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando mera irresignação e tentativa de reformar o julgado; não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecidos)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecidos)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
3 Argumento relativo à ausência de valor econômico e sua repercussão na fixação de honorários por equidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.