AREsp 2884522 - DECISAO

AREsp 2884522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; a execução foi corretamente extinta em razão da prescrição decorrente da demora na citação, atribuída à desídia do credor; e, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, não é cabível a fixação de honorários em desfavor do credor nessa hipótese, sendo os embargos inadequados por buscarem o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ALDINA MARIA CAVALLI CORDEIRO; Embargante: ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Extinção Da Execução Por Prescrição
Processual Civil Execução Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Extinção Da Execução Por Prescrição

Case Brief

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Parties

ALDINA MARIA CAVALLI CORDEIRO

Embargante

ARQUIMEDES FAGUNDES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Natureza da prescrição (material versus intercorrente)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada; a execução foi corretamente extinta em razão da prescrição decorrente da demora na citação, atribuída à desídia do credor; e, conforme jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, não é cabível a fixação de honorários em desfavor do credor nessa hipótese, sendo os embargos inadequados por buscarem o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.