EAREsp 2362664 - ACORDAO

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Como os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, tendo a embargante buscado, na verdade, rediscutir a admissibilidade e o mérito para alterar o resultado do julgado, os embargos devem ser rejeitados para evitar reabertura indevida da discussão sobre o mérito já decidido.

Parties
Embargante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Omissão E Contradição, Retratação E Efeito Modificativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Homologação De Acordo Extrajudicial Omissão E Contradição Retratação E Efeito Modificativo

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito e modificar o resultado do julgamento
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Análise dos efeitos de acordo extrajudicial e possibilidade de homologação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, tendo a embargante buscado, na verdade, rediscutir a admissibilidade e o mérito para alterar o resultado do julgado, os embargos devem ser rejeitados para evitar reabertura indevida da discussão sobre o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração