AREsp 2775148 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e as matérias discutidas foram decididas pelo tribunal de origem, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES; Embargante: OSVALDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reciprocidade Das Ofensas, Multa Por Caráter Protelatório (arts. 538 E 1026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Reciprocidade Das Ofensas +1 more

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Parties

CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES

Embargante

OSVALDO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado e aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e as matérias discutidas foram decididas pelo tribunal de origem, não sendo admissível o uso dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/15.