AREsp 2906378 - DECISAO

AREsp 2906378 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada foi clara ao afirmar a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissão do recurso especial (quanto à não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e os embargos não se prestam à mera insurgência contra fundamentos já adotados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada foi clara ao afirmar a ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissão do recurso especial (quanto à não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e os embargos não se prestam à mera insurgência contra fundamentos já adotados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.