EAREsp 1626062 - DECISAO

EAREsp 1626062 - DECISAO

Os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL foram julgados prejudicados porque, nesta mesma data, sobreveio decisão que anulou a decisão embargada, ocorrendo perda do objeto dos embargos, e, por isso, com fundamento nos arts. 34, XI, e 264, § 1º, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração fazendários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prejudicialidade, Omissão, Anulação De Decisão
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prejudicialidade Omissão Anulação De Decisão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Contribuinte

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração em razão de decisão superveniente que anulou a decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração da FAZENDA NACIONAL foram julgados prejudicados porque, nesta mesma data, sobreveio decisão que anulou a decisão embargada, ocorrendo perda do objeto dos embargos, e, por isso, com fundamento nos arts. 34, XI, e 264, § 1º, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração fazendários.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração fazendários.
  • Intimem-se.