AREsp 2796961 - DECISAO

AREsp 2796961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre nulidade dos leilões por falta de intimação foram consideradas dissociadas do decidido, aplicando-se a Súmula 284/STF, e a Súmula 283/STF foi aplicada ante a ausência de impugnação de fundamentos suficientes, além de que o simples desagrado da parte com o resultado não caracteriza vício apto a ensejar embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Nulidade De Leilão, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Nulidade De Leilão Súmula 284 STF Súmula 283 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Nulidade dos leilões por suposta falta de intimação dos recorrentes
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre nulidade dos leilões por falta de intimação foram consideradas dissociadas do decidido, aplicando-se a Súmula 284/STF, e a Súmula 283/STF foi aplicada ante a ausência de impugnação de fundamentos suficientes, além de que o simples desagrado da parte com o resultado não caracteriza vício apto a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.