REsp 2205891 - DECISAO

REsp 2205891 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para aclarar que a majoração de 10% incide sobre os honorários fixados pelas instâncias ordinárias; assim, honorários de 12% em segunda instância, acrescidos da majoração, passam a equivaler a 13,2% do valor da condenação.

Parties
Embargante: RICARDO ANTONIO FINZETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 1.022 Cpc/15

Case Brief

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Parties

RICARDO ANTONIO FINZETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para aclarar contradição sobre majoração de honorários
  2. 2 Forma de cálculo do percentual de honorários após majoração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para aclarar que a majoração de 10% incide sobre os honorários fixados pelas instâncias ordinárias; assim, honorários de 12% em segunda instância, acrescidos da majoração, passam a equivaler a 13,2% do valor da condenação.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.