AREsp 2685772 - DECISAO

AREsp 2685772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não há prejudicialidade do recurso especial pelo recurso extraordinário na hipótese (art. 1.031, § 2º, CPC), uma vez que eventual decisão do STF não afetaria recurso especial que não foi conhecido; o recurso especial não é adequado para arguir afronta a preceito constitucional, competência do STF via recurso extraordinário (art. 102, III, CF); e os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaplicáveis aos autos por ausência de questão sobre demissão imotivada de servidor/empregado público ou sobre competência para julgamento de ação por integrante dessa categoria.

Parties
Embargante: MOACIR NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
REJEITO os declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Competência Da Justiça Federal, Temas 1.022 E 1.143 Do STF, Art. 1.031, §§ 2º E 3º, Do CPC, Art. 102, III, Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência Da Justiça Federal Temas 1.022 E 1.143 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

MOACIR NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.031, § 3º, do CPC
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial pelo recurso extraordinário
  3. 3 Competência da Justiça Federal para processamento da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não há prejudicialidade do recurso especial pelo recurso extraordinário na hipótese (art. 1.031, § 2º, CPC), uma vez que eventual decisão do STF não afetaria recurso especial que não foi conhecido; o recurso especial não é adequado para arguir afronta a preceito constitucional, competência do STF via recurso extraordinário (art. 102, III, CF); e os Temas 1.022 e 1.143 do STF são inaplicáveis aos autos por ausência de questão sobre demissão imotivada de servidor/empregado público ou sobre competência para julgamento de ação por integrante dessa categoria.

Court Disposition

REJEITO os declaratórios

Orders

  • REJEITO os declaratórios
  • Publique-se