REsp 2212790 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que sustenta a não admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: embargante; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Substituição Tributária, Pis/cofins, Tema 228, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 283/stf Substituição Tributária Pis/cofins Tema 228 +1 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Distinção entre o Tema 228 e a tributação do setor de cigarros em razão do tabelamento de preços e coeficientes de multiplicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que sustenta a não admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.