REsp 2169933 - DECISAO

REsp 2169933 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, congruente e devidamente fundamentada; as matérias suscitadas careciam do indispensável prequestionamento e a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 109, § 2º, CF); além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já analisadas.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, FUNDEF, Execução De Sentença, Competência Para Cumprimento De Sentença, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj FUNDEF Execução De Sentença +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 252, 282 e 356 do STF e da Súmula n. 126/STJ
  3. 3 Preclusão e prequestionamento das questões suscitadas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara, congruente e devidamente fundamentada; as matérias suscitadas careciam do indispensável prequestionamento e a decisão do Tribunal de origem apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 109, § 2º, CF); além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já analisadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.