AREsp 2862500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; as embargantes limitaram-se a manifestar inconformismo.

Parties
Embargante: CINTIA MARQUES CUNHA; Embargante: MARINA MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CINTIA MARQUES CUNHA

Embargante

MARINA MARQUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ; as embargantes limitaram-se a manifestar inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.