HC 1016498 - DECISAO

HC 1016498 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos não apontaram omissão a ser sanada, mas buscaram o reexame da matéria já decidida, o que não é admissível via embargos, tendo em vista que tal recurso visa apenas completar ou aclarar a decisão, não substituí-la nem reformá-la.

Parties
Embargante: BRENDON MACEDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição Não Conhecimento

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Parties

BRENDON MACEDO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 se os embargos visam a reexame da matéria já decidida
  3. 3 caráter dos embargos de declaração (integrativo/aclartório vs. substitutivo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os argumentos não apontaram omissão a ser sanada, mas buscaram o reexame da matéria já decidida, o que não é admissível via embargos, tendo em vista que tal recurso visa apenas completar ou aclarar a decisão, não substituí-la nem reformá-la.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.