AREsp 2425792 - DECISAO

AREsp 2425792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado (art. 1.022 do NCPC); a decisão manteve corretamente a revogação da gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência e a pretensão de parcelamento das custas não pode ser apreciada nos aclaratórios por ensejar reexame fático-probatório, cuja revisão é impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, pedido baseado em dispositivo incluído no NCPC após a decisão não cabe nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula Nº 7 Do STJ, Parcelamento De Custas Processuais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula Nº 7 Do STJ Parcelamento De Custas Processuais Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

RAFAEL PEREIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado (art. 1.022 do NCPC); a decisão manteve corretamente a revogação da gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência e a pretensão de parcelamento das custas não pode ser apreciada nos aclaratórios por ensejar reexame fático-probatório, cuja revisão é impedida pela Súmula 7 do STJ; ademais, pedido baseado em dispositivo incluído no NCPC após a decisão não cabe nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.