CC 206675 - DECISAO

CC 206675 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não foi omissa, examinou as questões necessárias ao pedido liminar e concluiu corretamente pela ausência de periculum in mora, diante da inexistência de efetiva expropriação de bens da falida e da existência de recurso com efeito suspensivo contra a decisão que concedeu a posse, configurando os embargos tentativa de modificar o julgado além das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Embargada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Periculum in Mora, Medida De Urgência (liminar), Interdito Proibitório, Posse, Recurso Com Efeito Suspensivo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Periculum in Mora Medida De Urgência (liminar) Interdito Proibitório Posse Recurso Com Efeito Suspensivo

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Parties

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL MADEIREIRA CAMPO LARGO LTDA.

Embargante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Presença do periculum in mora para concessão de medida de urgência
  3. 3 Caráter modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não foi omissa, examinou as questões necessárias ao pedido liminar e concluiu corretamente pela ausência de periculum in mora, diante da inexistência de efetiva expropriação de bens da falida e da existência de recurso com efeito suspensivo contra a decisão que concedeu a posse, configurando os embargos tentativa de modificar o julgado além das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.