AREsp 2318508 - ACORDAO

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Houve erro material de terminologia no voto condutor — onde se mencionou 'modalidade de cumprimento da pena' deve constar 'espécie de pena privativa de liberdade' —, e a correção desse erro, feita por embargos de declaração, não altera a ratio decidendi nem configura reformatio in pejus, pois não houve alteração do tipo penal, da quantidade de pena ou do regime inicial, além de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por limitação de finais de semana na sentença original.

Parties
Embargante: LUCIANA DA LUZ BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Non Reformatio in Pejus, Modalidade Vs Espécie De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Limitação De Finais De Semana
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Non Reformatio in Pejus Modalidade Vs Espécie De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Limitação De Finais De Semana

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Parties

LUCIANA DA LUZ BARCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existiu erro material no acórdão a ser corrigido por embargos de declaração?
  2. 2 A correção de erro material na modalidade/espécie de cumprimento da pena configura reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa?

Ratio Decidendi

Houve erro material de terminologia no voto condutor — onde se mencionou 'modalidade de cumprimento da pena' deve constar 'espécie de pena privativa de liberdade' —, e a correção desse erro, feita por embargos de declaração, não altera a ratio decidendi nem configura reformatio in pejus, pois não houve alteração do tipo penal, da quantidade de pena ou do regime inicial, além de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por limitação de finais de semana na sentença original.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
  • Corrigir o trecho do voto/acórdão substituindo a expressão 'modalidade de cumprimento da pena' por 'espécie de pena privativa de liberdade', mantendo-se inalterada a ratio decidendi.