EAREsp 2601881 - DECISAO

EAREsp 2601881 - DECISAO

Parties
Embargante: FABÍOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência E Precedentes Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FABÍOLA APARECIDA ALVES DONA DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à divergência jurisprudencial sobre a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está pacificada no mesmo sentido do acórdão