REsp 2000839 - ACORDAO

REsp 2000839 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: ficou demonstrado que o incidente de arrecadação de bens visava à recuperação de bens do falido e não à desconsideração da personalidade jurídica; não houve cerceamento de defesa, pois não foi comprovada intenção de produzir provas além das existentes; e é cabível a condenação em honorários advocatícios quando o incidente processual tem capacidade de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: B. S. B.; Embargado: M. F. DE S. I. S.A.; Embargado: M. F. DE B. P. L.; Embargado: M. F. DE D. B. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Arrecadação De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Falência Embargos De Declaração Incidente De Arrecadação De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. S. B.

Embargante

M. F. DE S. I. S.A.

Embargado

M. F. DE B. P. L.

Embargado

M. F. DE D. B. B.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado?
  2. 2 Exigia-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa por negativa de produção de provas?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: ficou demonstrado que o incidente de arrecadação de bens visava à recuperação de bens do falido e não à desconsideração da personalidade jurídica; não houve cerceamento de defesa, pois não foi comprovada intenção de produzir provas além das existentes; e é cabível a condenação em honorários advocatícios quando o incidente processual tem capacidade de extinguir ou alterar substancialmente o processo principal, nos termos da jurisprudência do STJ e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se o levantamento do segredo de justiça destes autos