AREsp 2857352 - DECISAO

AREsp 2857352 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido decidido sobre a preclusão da impugnação das provas juntadas em réplica e sobre a ausência de comprovação do uso de materiais e de prejuízo. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão de mérito sem majoração de honorários por já atingido o limite legal.

Parties
Autor: DOUGLAS BENEDETTI CORREA; Réu/agravante: QUINTINO HELIO VIDALETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Decidido)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 411/412. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Probatória, Prova Juntada Em Réplica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Preclusão Probatória Prova Juntada Em Réplica Honorários Advocatícios

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Parties

DOUGLAS BENEDETTI CORREA

Autor

QUINTINO HELIO VIDALETTI

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 inadmissibilidade de prova juntada em réplica
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido decidido sobre a preclusão da impugnação das provas juntadas em réplica e sobre a ausência de comprovação do uso de materiais e de prejuízo. Alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão de mérito sem majoração de honorários por já atingido o limite legal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 411/412. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 411/412.
  • Conheço do agravo interposto por QUINTINO HÉLIO VIDALETTI.