REsp 2223964 - DECISAO

REsp 2223964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão original; as teses foram enfrentadas, e o recurso buscava apenas reabertura da discussão de mérito, forma inadequada de utilização dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Busca Domiciliar
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade Da Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando pretendem rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão original; as teses foram enfrentadas, e o recurso buscava apenas reabertura da discussão de mérito, forma inadequada de utilização dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.