RHC 208015 - ACORDAO

RHC 208015 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, considerando que a decisão já enfrentou as questões relevantes (liberdade de locomoção e possibilidade de investigação policial) e que a arguição de fatos novos constitui indevida inovação recursal que não pode ser conhecida originariamente pelo STJ por implicar supressão de instância.

Parties
Embargante: ROGÉRIO DI GIROLAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus Preventivo, Repressão a Produtores E Comerciantes De Psilocybe Cubensis
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Supressão De Instância Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Preventivo Repressão a Produtores E Comerciantes De Psilocybe Cubensis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO DI GIROLAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de repressão difusa e sistemática contra produtores e comerciantes de Psilocybe cubensis
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de fatos novos/notícia de inquérito após o acórdão e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, considerando que a decisão já enfrentou as questões relevantes (liberdade de locomoção e possibilidade de investigação policial) e que a arguição de fatos novos constitui indevida inovação recursal que não pode ser conhecida originariamente pelo STJ por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental e indeferiu a pretensão de habeas corpus preventivo