RMS 60163 - DECISAO

RMS 60163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação concreta, inteligível e congruente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não ficou demonstrada a responsabilidade exclusiva da Administração pelo descumprimento contratual; a penalidade aplicada esteve respaldada na Lei Estadual 9.433/2005 e não se mostrou desproporcional; e o mandado de segurança não admite dilação probatória ulterior.

Parties
Embargante: LIDER SIGNATURE S.A; Decisora/parte Contrária: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Administrativa, Penalidade Administrativa, Inexecução Contratual, Prova Pré Constituída, Colegialidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

LIDER SIGNATURE S.A

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Responsabilidade exclusiva da Administração pelo descumprimento contratual
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da penalidade aplicada com fundamento na Lei Estadual 9.433/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação concreta, inteligível e congruente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não ficou demonstrada a responsabilidade exclusiva da Administração pelo descumprimento contratual; a penalidade aplicada esteve respaldada na Lei Estadual 9.433/2005 e não se mostrou desproporcional; e o mandado de segurança não admite dilação probatória ulterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.