AREsp 2772789 - DECISAO

AREsp 2772789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: foi declarada nulidade parcial do feito e prejudicado o recurso especial, cabendo ao juízo de origem examinar as teses (inclusive prescrição) após reapresentação das alegações finais; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO; Corréu: OLÍVIO SCAMATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Parcial Do Feito, Prejudicialidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Parcial Do Feito Prejudicialidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BRANDIMARTE DEL RIO

Embargante

OLÍVIO SCAMATTI

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 nulidade parcial do processo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: foi declarada nulidade parcial do feito e prejudicado o recurso especial, cabendo ao juízo de origem examinar as teses (inclusive prescrição) após reapresentação das alegações finais; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.