EAREsp 2678011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante apenas manifesta inconformismo e tenta reabrir discussão já decidida; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Processual Penal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Divergência
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Processual Penal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Intempestividade dos embargos de divergência e não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante apenas manifesta inconformismo e tenta reabrir discussão já decidida; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.