REsp 2210195 - DECISAO

REsp 2210195 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada, tendo enfrentado as questões relevantes (prescrição, decadência e vícios no processo administrativo). As alegadas omissões ou contradições implicariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram invocados princípios sobre ônus da prova e presunção de legalidade do procedimento administrativo. O pedido de sobrestamento não se justifica, pois a indicação de recurso como potencial representativo não suspende processos semelhantes e o REsp 2.125.888/RJ não foi afetado.

Parties
Autarquia: INPI; Embargante: Embargante; Autor/apelado: Autor/Apelado; Apelada: Apelada; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição/omissão, Prescrição, Decadência, Vícios No Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Justiça Gratuita, Sobrestamento E Repercussão Geral/recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contradição/omissão Prescrição Decadência Vícios No Processo Administrativo Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 12 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INPI

Autarquia

Embargante

Embargante

Autor/Apelado

Autor/apelado

Apelada

Apelada

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto às fichas financeiras e cálculo 05.2021
  2. 2 impugnação a fundamento autônomo e inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 alegação de citação inválida e efeito interruptivo do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente clara e fundamentada, tendo enfrentado as questões relevantes (prescrição, decadência e vícios no processo administrativo). As alegadas omissões ou contradições implicariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram invocados princípios sobre ônus da prova e presunção de legalidade do procedimento administrativo. O pedido de sobrestamento não se justifica, pois a indicação de recurso como potencial representativo não suspende processos semelhantes e o REsp 2.125.888/RJ não foi afetado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se