REsp 2107920 - DECISAO

REsp 2107920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa, expondo fundamentos suficientes, e a pretensão de modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: POSTO PIONEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora, Parcelamento, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 805 Do CPC, Omissão
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Penhora Parcelamento Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +3 more

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Parties

POSTO PIONEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução e do art. 805 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa, expondo fundamentos suficientes, e a pretensão de modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.