REsp 1958616 - DECISAO

REsp 1958616 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não individualizou a alegada omissão e os embargos buscavam rediscutir o decidido, não sendo cabíveis para suprir vícios não apontados nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: RAULINO JACO BRUNING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Desclassificação De Imputações, Dolo, Arts. 619 E 620 Do CPP
Processo Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Desclassificação De Imputações Dolo Arts. 619 E 620 Do CPP

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Parties

RAULINO JACO BRUNING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de individualização dos pontos omissos nos embargos
  3. 3 Alegação de ausência de dolo e pedido de desclassificação para arts. 302 e 303 do CTB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não individualizou a alegada omissão e os embargos buscavam rediscutir o decidido, não sendo cabíveis para suprir vícios não apontados nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.