RMS 75188 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Alegada obscuridade na decisão quanto à afastamento do disposto no §2º do art. 1.027 c/c inciso III do §3º do art. 1.013 do CPC
2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria da causa madura em recurso ordinário em mandado de segurança
3. 3 Omissão do tribunal a quo quanto à nulidade do ato de reprovação do candidato no curso de formação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão sobre a nulidade do ato de reprovação não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia decidir sem risco de supressão de instância; e a aplicação da teoria da causa madura foi considerada inapropiada ante a falta de amadurecimento fático e probatório até a apresentação da resposta ao recurso administrativo do candidato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Publique-se. Intimem-se.