REsp 1958616 - DECISAO

REsp 1958616 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão atacado; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não indicou vício específico, razão pela qual, com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, negou-se provimento aos embargos.

Parties
Embargante: RAULINO JACÓ BRÜNING FILHO; Embargado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dolo, Desclassificação, Código De Trânsito Brasileiro
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Dolo Desclassificação Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

RAULINO JACÓ BRÜNING FILHO

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Ausência de demonstração de dolo
  3. 3 Aplicação dos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão atacado; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e não indicou vício específico, razão pela qual, com fundamento nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, negou-se provimento aos embargos.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Publique-se.