HC 991747 - DECISAO

HC 991747 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante busca o reexame do conteúdo da decisão que impôs a proibição de contratar com o Poder Público, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; portanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para modificar a decisão embargada.

Parties
Embargante: IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Proibição De Contratar Com O Poder Público
Processo Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Prisão Preventiva Art. 319 Do Código De Processo Penal Proibição De Contratar Com O Poder Público

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Parties

IZOLITO AMADOR CAMPAGNA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à justificativa da proibição de realizar novos contratos com quaisquer órgãos do Poder Público
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (arts. 619 e 620 do CPP)
  3. 3 Pedido de reexame da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante busca o reexame do conteúdo da decisão que impôs a proibição de contratar com o Poder Público, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; portanto, os embargos de declaração não são o meio adequado para modificar a decisão embargada.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.