EAREsp 2750118 - ACORDAO

EAREsp 2750118 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está adequadamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, e porque incide o óbice das Súmulas n. 315 e n. 182 do STJ, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial e tornando os embargos meio indevido de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência em agravo que inadmite recurso especial
  3. 3 Possibilidade de regularização da ausência de certidão de julgamento (art. 932, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está adequadamente fundamentado, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, e porque incide o óbice das Súmulas n. 315 e n. 182 do STJ, impedindo a configuração de divergência jurisprudencial e tornando os embargos meio indevido de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se destinam para reexame de matéria já julgada e devem ser rejeitados quando inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado de declaração."