REsp 2162368 - DECISAO

REsp 2162368 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; reconheceu-se o direito à condenação em honorários na execução fiscal, mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação da verba honorária, observado o valor máximo do art.85 do CPC/2015, sendo inadequado que esta Corte definisse os critérios de fixação para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários, Supressão De Instância, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fixação De Honorários Supressão De Instância Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GAIA, SILVA, GAEDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu esclarecer que a fixação dos honorários deve observar o escalonamento do §5º e os limites do §3º do art.85 do CPC
  2. 2 Se os critérios legais para fixação dos honorários em desfavor da Fazenda Pública poderiam ser definidos por esta Corte ou devem ser apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; reconheceu-se o direito à condenação em honorários na execução fiscal, mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a fixação da verba honorária, observado o valor máximo do art.85 do CPC/2015, sendo inadequado que esta Corte definisse os critérios de fixação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.