AREsp 2600633 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, não conhecidos, pois o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ iniciou em 18/12/2024 e findou em 19/12/2024, enquanto os embargos foram protocolizados em 21/1/2025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ Aplicação Subsidiária Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se é aplicável o prazo do Código de Processo Civil ou o prazo próprio do Código de Processo Penal em matéria penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos e, por isso, não conhecidos, pois o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ iniciou em 18/12/2024 e findou em 19/12/2024, enquanto os embargos foram protocolizados em 21/1/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.