RHC 210476 - ACORDAO
Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do recurso em habeas corpus, indicando a impossibilidade de apreciação do mérito não examinado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: ROBERTO SOLIGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Omissão, Devolutividade Do Recurso Ordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO SOLIGO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada é omissa por não ter se pronunciado sobre o acórdão de origem e sobre a devolutividade do recurso ordinário
- 2 Se a Corte Superior pode conhecer de recurso em habeas corpus quando o mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, sem supressão de instância
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque a decisão embargada fundamentou adequadamente o não conhecimento do recurso em habeas corpus, indicando a impossibilidade de apreciação do mérito não examinado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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