REsp 2114648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado expôs suficientemente as razões para desprover o agravo interno, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites dos embargos de declaração (não servem para rediscussão do mérito)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários sucumbenciais em caso de morte da parte e perda do objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade). O acórdão embargado expôs suficientemente as razões para desprover o agravo interno, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.