REsp 1503102 - ACORDAO

REsp 1503102 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CTN indicados não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a tese de incidência do art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas conforme jurisprudência do STJ; e eventual revisão da sucumbência recíproca demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JURANDIR PIRES GALDINO E COMPANHIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JURANDIR PIRES GALDINO E COMPANHIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 7º, 97, V, e 113, § 2º, do CTN
  3. 3 Incidência do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) sobre obrigações acessórias autônomas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CTN indicados não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; a tese de incidência do art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas conforme jurisprudência do STJ; e eventual revisão da sucumbência recíproca demandaria reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator)