AREsp 2812137 - DECISAO

AREsp 2812137 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para afastar a majoração dos honorários, porque não houve condenação em honorários na origem, sendo, portanto, ausente o requisito necessário à majoração previsto no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ELISANGELA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários em razão da ausência de condenação na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Agravo Em Recurso Especial, Tema 886, Súmula Nº 7
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Agravo Em Recurso Especial Tema 886 Súmula Nº 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Efeito da ausência de condenação em honorários na origem sobre a majoração

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para afastar a majoração dos honorários, porque não houve condenação em honorários na origem, sendo, portanto, ausente o requisito necessário à majoração previsto no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários em razão da ausência de condenação na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.