EREsp 1609419 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o embargante não comprovou dissídio atual entre os órgãos fracionários em razão de o acórdão paradigma ter sido proferido em 2015; e os precedentes posteriores invocados não foram apresentados oportunamente, configurando inovação recursal.
- Parties
- Embargante: Roberto Marcio Fernandes Zschaber
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Roberto Marcio Fernandes Zschaber
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Atualidade do acórdão indicado como paradigma para caracterizar dissídio
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; o embargante não comprovou dissídio atual entre os órgãos fracionários em razão de o acórdão paradigma ter sido proferido em 2015; e os precedentes posteriores invocados não foram apresentados oportunamente, configurando inovação recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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