REsp 2094090 - DECISAO

REsp 2094090 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão monocrática corretamente não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes, e não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida nem para alterar fundamentação suficiente já adotada pelo julgador.

Parties
Embargante: WALDIR NUDELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283 Do STF, Tema 1.174 Do STF, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Súmula 283 Do STF Tema 1.174 Do STF Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WALDIR NUDELMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão monocrática corretamente não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes, e não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida nem para alterar fundamentação suficiente já adotada pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se